DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS NAO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS No ano passado o Supremo Tribunal Federal, depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins, decidindo, então, que o valor arrecadado a título de ICMS NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE, e por isso não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS. A tese de repercussão geral fixada foi a de ...

DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária (antecipação) tem a finalidade de recolher os impostos aos cofres públicos de forma antecipada, onde a Receita Estadual presume o valor de venda que o produto vai ter quando chegar ao consumidor final. Dessa forma, a Receita cria um percentual (margem de valor agregado) que seria um aumento no valor dos produtos, que representa os demais custos agregados ao produto bem como o lucro dos revendedores. Ocorre que, muitas veze...

DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO DE SIMPLES NACIONAL RECOLHIDO INDEVIDAMENTE Empresas do simples nacional podem estar sendo lesadas, onde estão pagando tributos a maior. Empresas revendedoras de autopeças, produtos alimentícios, farmácia, cosméticos, mercados, restaurantes, borracharia entre outros, que pagam o ICMS por substituição Tributária nas compras ou alguns produtos que possui Tributação Monofásica de PIS e COFINS podem ter um valor a restituir/compensar de tributos recolhidos a maior...

DIREITO TRIBUTÁRIO A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ ALTA? E se fosse possível diminuir essa fatura? CONHECENDO A SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA A Energia Elétrica deve ser vista como uma mercadoria qualquer. E assim como qualquer outro produto, existem impostos que incidem sobre a Energia. Os tributos que incidem diretamente sobre a energia são: PIS, COFINS e ICMS. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) tem como base de cálculo o valor de consumo da Energia Elétrica, a alíquota aplicada varia de um Estado para outro,...

DIREITO TRABALHISTA REFORMA TRABALHISTA E A DISPENSA COLETIVA DE TRABALHADORES A extinção do contrato de trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pode ocorrer de várias formas, como explicita Veneziano (2010), dá-se por: decisão do empregador, decisão do empregado, iniciativa de ambos, desaparecimento dos sujeitos, ou quando há o decurso do prazo determinado no contrato. O presente estudo terá como foco a modalidade denominada dispensa. A dispensa ocorre quando o empregador realiza...

DIREITO TRABALHISTA ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO Esse artigo visa esclarecimento e conhecimento acerca do assédio moral ocorrido no local de trabalho, fato comum e corriqueiro nos dias atuais. Ninguém gosta de ser chamado a atenção, advertido ou cobrado, principalmente no ambiente de trabalho. Porém, toda empresa conta com imposições e cobranças que são comuns, considerando a responsabilidade de cada funcionário e o poder de direção do empregador. Ocorre ...

DIREITO TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONCEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A equiparação salarial foi um dos pontos que foram reformados com o advento da Reforma Trabalhista. Desta forma, de acordo com o artigo 461 da CLT, o empregado poderá pedir equiparação salarial quando: tiver idêntica a função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinçã...

DIREITO TRABALHISTA ATESTADO MÉDICO PARA ABONAR FALTAS Primeiramente, cumpre informar que a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT não tratou diretamente dos casos de doença incapacitante para o trabalho, mas trouxe algumas hipóteses em que o atestado médico será utilizado como forma de comprovação da ausência do obreiro ao trabalho. Tais hipóteses encontram-se elencadas no art. 473 da CLT, reproduzido integralmente abaixo: X - até 2 (dois) dias para acom...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE PODE SER CANCELADA? E O AUXÍLIO-DOENÇA? Será que o INSS pode cancelar administrativamente a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença concedidos por decisão judicial? Isso tem acontecido muito após a "Lei do Pente Fino". A famigerada lei do pente-fino determina que os benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS e que não são submetidos á perícia há mais de dois anos, serão convocados para perícia médica, e se constatad...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PORTADOR DO HIV TEM DIREITO A BENEFÍCIO DO INSS? Por ser uma doença grave, é natural que surjam questionamentos acerca da possibilidade do portador de HIV fazer jus a algum benefício previdenciário, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou o benefício assistencial de prestação continuada, mais conhecido como LOAS. A resposta não é simples e exige um estudo mais aprofundado da matéria. É o que pretendo analisar neste artigo. → OS P...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO STJ AMPLIA ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADOS QUE PRECISAM DE AJUDA DE TERCEIROS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu dia 22 de Agosto que, todo aposentado que necessitar de cuidados permanentes de terceiros deve receber um acréscimo de 25% no valor mensal de sua aposentadoria. Para que o aposentado tenha direito a receber o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), deve ser compravada a necessidade de auxílio PERMANENTE DE TERCEIROS, foi o que entendeu a 1ª Seção do Superior Tribuna...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE: BENEFÍCIO PARA QUEM FICOU COM SEQUELAS  ATENÇÃO SEGURADO! O benefício de auxílio-acidente pode ser concedido logo após cessado o benefício de auxílio-doença. Para isto, o segurado deve comprovar se restaram sequelas permanente que impliquem redução da capacidade laborativa, isto é, das funções que exercia habitualmente. Esse é o entendido da Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi&...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA – REVISÃO DE CONTRIBUIÇÕES DA “VIDA TODA” NA INCLUSÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO Este artigo visa informar aos segurados do INSS que tiveram concessões de aposentadoria após julho de 1994, o direito que podem dispor de revisar o cálculo do benefício previdenciário.   Mas afinal, o que é “revisão de contribuição da vida toda”? A Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira ou Revisão do PBC Total ou RART (Revisão do Afastamento da Regra de Transiç&...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que cumprirem os requisitos previstos na legislação previdenciária para sua concessão, qual seja, atingirem o tempo de contribuição e a carência. A aposentadoria do professor tem previsão legal no artigo 40, §5º da Constituição Federal. A carência para c...

DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA: QUANDO É DEVIDO? DR.,  QUANDO CARACTERIZA TRANSFERÊNCIA?   A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio. Nos termos da legislação civil, domicílio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. IMPORTANTE: A mudança do local de trabalho que não acarrete mudança de domicílio não configura transferência, MAS SIMPLES DESLOCAMENTO DO EMPREGADO.   DR., POSSO SER TRANFER...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ENTENDA A NOVA NORMA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS O Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) mudou as regras da contratação de empréstimo consignado por aposentados pelo INSS para evitar fraudes e endividamento excessivo. A Resolução n° 656, publicada nesta quarta-feira (5) de setembro do ano corrente, no Diário Oficial da União, altera norma anterior com o objetivo de reforçar os controles no combate a fraudes nos empréstimos consignados, vejamos:   "...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO A IMPORTANCIA DO PPP PARA A EMPRESA E PARA O EMPREGADO O QUE É PERFIL PROFISSIGRÁFIO PROFISSIONAL (PPP)? De acordo com o artigo 271 da Instrução Normativa INSS/Pres nº45, de 06 de agosto de 2010, o PPP consiste em: Art. 271. O PPP constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu...

DIREITO TRABALHISTA REFORMA TRABALHISTA: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Antes da Reforma Trabalhista a Consolidação das Leis Trabalhistas era omissa quanto ao presente tema, sendo que a responsabilidade do sócio retirante era discutida somente nas Jurisprudências e Doutrinas.   Com o advento da Reforma Trabalhista, a regra foi incluída na CLT, através do artigo 10-A, que afirma que ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como só...

DIREITO TRABALHISTA O QUE O EMPREGADO DEVE SABER SOBRE SUAS FÉRIAS? FÉRIAS= Férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 meses. PERÍODO AQUISITIVO= Para gozar de seu direito de trinta dias de férias, o funcionário que trabalha sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deve passar pelo período aquisitivo de férias, ou seja, deve completar doze meses ...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO “PENTE FINO” INSS 2019: QUAIS BENEFÍCIOS DO INSS QUE DEVERÃO SER ALVO? QUAL A FINALIDADE DA MP MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019? A medida provisória assinada por Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 18, institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. QUAIS OS BEFÍCIOS IRÃO SER ALVO DA OPERAÇÃO PENTE FINO? Deverão f...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Agora é 86/96: fórmula para cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição é atualizado Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada. Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes. E uma delas é a chamada Regra 85/95 progressiva que, agora, passou ...

DIREITO TRABALHISTA O AVISO PRÉVIO APÓS A REFORMA TRABALHISTA Inicialmente, vamos esclarecer do que se trata o aviso prévio: O aviso prévio é o tempo que um funcionário precisa trabalhar quando pede demissão ou quando é dispensado. Esse período corresponde a NO MÍNIMO 30 DIAS, e o empregado receberá o pagamento destes dias trabalhados em sua rescisão. Esclarecido essa questão, vamos abordar quais os tipos de aviso prévio:   INDENIZADO:   ...

DIREITO TRABALHISTA O que é compliance e como pode ajudar na sua empresa? Você provavelmente deve ter ouvido falar de compliance, após os diversos escândalos de corrupção em nosso país, os quais envolvem empresas e políticos. Se você é empresário, diretor ou gerente de empresa você deve de importância a este assunto e aprender um pouco sobre o tema e como ele pode contribuir para a manutenção e o crescimento da sua empresa. O termo compliance vem de origem inglesa &eacut...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA – REVISÃO DE CONTRIBUIÇÕES DA “VIDA TODA” NA INCLUSÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO Este artigo visa informar aos segurados do INSS que tiveram concessões de aposentadoria após julho de 1994, o direito que podem dispor de revisar o cálculo do benefício previdenciário.   Mas afinal, o que é “revisão de contribuição da vida toda”? A Revisão da Vida Toda ou Revisão da Vida Inteira ou Revisão do PBC Total ou RART (Revisão do Afastamento da Regra de Transiç&...

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALOR DE ICMS PAGO A MAIOR EM CONTAS DE LUZ/ENERGIA Você, caro leitor, já deve ter ouvido sobre o direito à restituição de valor de ICMS pago nas contas de luz. Portanto, viemos através do presente artigo visa elucidar a respeito do presente tema. Analisando as faturas de energia, vemos que a cobrança do ICMS é feita sobre uma base de cálculo superior àquela prevista no ordenamento jurídico, pois o tributo em questão não incide tão somente sobre ...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ALGUNS PONTOS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA 2019! Tratando-se de uma mudança quase certa no ano de 2019, o tema da Reforma da Previdência é um dos assuntos mais discutidos na atualidade. Por se tratar de um tema que atinge toda a população brasileira, os segurados que estão prestes a se aposentar ficam inseguros. Já os segurados que um dia irão se aposentar temem se realmente conseguirão receber o benefício. Pensando nessa preocupação é que escreve...

DIREITO DO TRABALHO TELETRABALHO NAS EMPRESAS: UMA TENDÊNCIA? O teletrabalho passou a ter previsão com a reforma Trabalhista através do advento da Lei nº 13.467 de 2017. Afinal, o que é Teletrabalho? Teletrabalho é definido como a prestação de serviços frequentemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação. Em outras palavras, trata-se de trabalho exercido fora das dependênci...

DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei Trabalhista. Considera-se como intermitente o Contrato de Trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou mese...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO STF SUSPENDE AÇÕES QUE PEDEM ADICIONAL DE 25% A APOSENTADOS QUE PRECISAM DE CUIDADORES - Como era: O adicional de 25% era previsto somente para ao segurados aposentados por invalidez, que para ter acesso a tal adicional devem realizar de uma perícia para que constate que o segurado tem a necessidade de um cuidador. Outros aposentados que não tinham direito ao adicional ingressaram com uma ação, sendo que o STJ em agosto do ano de 2018 reconheceu o direito a todos os aposentados (aposentados por invalidez ou não), permitindo o pagamento adic...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESTOU AFASTADO PELO INSS, POSSO SER DISPENSADO QUANDO EU RETORNAR AS ATIVIDADES LABORAIS? Trata-se de fato notório que o trabalhador tem direito de permanecer afastado pelo período necessário para se recuperar de uma determinada incapacidade. Sendo assim, existem dois tipos de auxílio doença que o segurado pode receber, vejamos: AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU COMUM.  AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. Dito isto, a resposta para a pergunta do artigo é: DEPENDE! Abaixo vamos analisar e exemplificar q...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUEM NUNCA CONTRIBUIU PARA O INSS PODE SE APOSENTAR? Para melhor compreensão do presente artigo é necessário saber a distinção entre o Instituto Nacional da Previdência Social e Assistência/Seguridade Social, que se distinguem nos seguintes aspectos:   Assistência ou Seguridade Social: trata-se de um sistema de proteção social, capaz de amparar todos aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade ou em situação de risco, como doen&cc...

DIREITO DO TRABALHO REFORMA TRABALHISTA: COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS Primeiro, precisamos diferenciar:   Regime de Compensação de Jornada: Acréscimo de jornada em dias determinados para descansar em dia também predeterminado. Por exemplo, aumenta a jornada durante a semana para folgar no sábado.   Regime de Banco de Horas: Quando o empregador ordena a prorrogação da jornada sem que exista um dia predeterminado para a compensação. DA COMPENSAÇÃO ANTES DE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA Prejuízos gerados pela falta de conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária A falta de informação e conhecimento da legislação trabalhista e previdenciária pode gerar prejuízos de grande monta aos empreendedores, bem como para os trabalhadores. Trata-se de fato notório que a burocracia no Brasil é enorme, o que acarreta que alguns empreendedores deixem alguns processos “de lado”. Todavia, agir em conformidade com a Lei é necessário. E o que acontece quando você não segu...

DIREITO PREVIDENCIARIO REVISÃO DA APOSENTADORIA: QUEM TEM DIREITO? Esse artigo é voltado especialmente para quem já se aposentou ou recebe benefício da Previdência Social. Segurado, será que o valor de seu benefício está de acordo com aquilo que, de fato, você tem direito? Será que todo mundo que se aposenta pelo INSS tem direito à revisão de aposentadoria? E quanto tempo deve-se esperar (ou não) para requerer esta revisão? Ao longo da “história pre...

DIREITO TRABALHISTA REFORMA TRABALHISTA: VEJA O QUE MUDA PARA AS DOMÉSTICAS! Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015. Importante destacar, que o empregado doméstico não é somente a faxineira, mas também a lavadeira e arrumadeira, mas também motorista da família, babá, cuidador de idosos, entre outros. Analisando cada caractere, têm-se:...

DIREITO PREVIDENCIARIO TUDO SOBRE CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS) O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, trata-se de um relatório que permite ao cidadão solicitar ao INSS o Extrato Previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).   QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE CONTAM NO CNIS? Nele é possível encontrar informações como o nome do empregador, o per&...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE - RURAL Trata-se de um benefício destinado aos dependentes do segurado especial (trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar) , sem utilização de mão de obra assalariada permanente. O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto). A duração...

DIREITO TRIBUTÁRIO PAGUEI UM TRIBUTO INDEVIDO. E AGORA? DR., HAVENDO O PAGAMENTO, POR ERRO OU ENGANO, DE TRIBUTO DIRETO, A EXEMPLO DO IPTU OU IPVA, PODE-SE PEDIR A SUA DEVOLUÇÃO? O contribuinte que por engano paga um tributo indevidamente ou a maior está assegurado por Lei o direito do pedido de restituição do valor pago a maior a compensação de eventuais dívidas existentes. Direito este garantido no Código Tributário Nacional – CTN, na seção III (Pagam...

DIREITO DO TRABALHO RESCISÃO INDIRETA DESPEDIDA INDIRETA   Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço.   A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador.   A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar imposs&iac...

DIREITO EMPRESARIAL A importância da Recuperação Judicial para empresas em situação de crise Dentre os diversos mecanismos jurídicos que a lei permite para que o empresário possa manter a sua atividade empresarial durante dificuldades momentâneas, uma que merece importante destaque é a Recuperação Judicial, encontrada na Lei 11.101/2005.   O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Recuperação Judicial é uma medida jurídica legal utilizada para tentar evitar a falência de uma empresa, que tem...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO MP 871 URGENTE: PENTE FINO INSS 2019 É APROVADO! A Medida Provisória 871 foi aprovada pelo Congresso Nacional Nesta segunda-feira (03). E com a sanção do presidente, que a converterá em lei nos próximos dias. Algumas modificações foram realizadas, conforme veremos a seguir.  REVISÃO DOS BENEFÍCIOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES Os servidores irão receber um bônus para apurarem benefícios com indícios de irregularidades. ** este...

DIREITO DO TRABALHO DEMISSÃO EM COMUM ACORDO Demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. Antes, o acordo era feito de forma ilegal, sem regulamentação: o funcionário pedia para ser demitido e devolvia para a empresa a multa de 40%.  A Reforma Trabalhista de 2017 alterou diversas normas na relação entre empresas e funcionários, criando essa espécie de demissão. A demissão em com...

DIREITO DO TRABALHO ALIMENTAÇÃO - É UMA OBRIGAÇÃO OU UMA FACULDADE DO EMPREGADOR? A legislação brasileira prevê uma série de benefícios aos trabalhadores brasileiros, porém existem algumas vantagens que são opcionais e que a sua concessão está ligada ao interesse da empresa e o acordo estabelecido com seus colaboradores. Mas em qual dessas situações se encaixa o vale-alimentação?   DOUTOR, O QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA SOBRE ESSE ASSUNTO? A Consoli...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE BENEFICIO POR INVALIDEZ CONTA PARA FINS DE APOSENTADORIA? Caro leitor, você ou alguém que você conhece já recebeu benefício por incapacidade, como Auxílio-doença ou Auxílio-doença acidentário? Você sabia que os períodos que você esteve em gozo desses benefícios por incapacidade pode ser computado para fins de aposentadoria? Pois bem, a população tem muita dúvida quando se trata do presente tema, o que tentaremos de forma clara e obje...

DIREITO DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR? Existe uma frase muito utilizada pelos empregadores que consiste em: "pago porque a lei me obriga, mas não concordo. A desatenção dele foi o que provocou o acidente. Porque sou eu o responsável?" Os empresários não se sentem responsáveis pela causa do acidente e, tampouco, veem motivos para serem condenados ao pagamento de indenização por dano moral ou material ao empregado acidentado. Assim como o empregado...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PORQUE O INSS DEMORA TANTO PARA ANALISAR O BENEFÍCIO? A pergunta que não quer calar: porque o INSS demora tanto para analisar os benefícios? O segurado que já teve que passar pela espera para análise de um benefício ou recurso de decisão proferida entende bem dessa situação!   QUAL O PRAZO QUE O INSS TEM PARA ANALISAR O PEDIDO? Tecnicamente, o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias para analisar o pedido de benefício ou recurso. Todavia, trata-se de fato notório...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO FILHO DOENTE X AUXÍLIO DOENÇA O Juizado Especial Federal do Distrito Federal determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda um auxílio-doença para uma empregada doméstica que precisa faltar ao trabalho frequentemente para cuidar do filho de 11 anos que tem uma doença rara e grave. A DECISÃO É INOVADORA E GEROU VÁRIAS POLEMICAS! Mas o entendimento do juiz que analisou o processo e concedeu o benefício, entendeu que de fato não há...

DIREITO DO TRABALHO CRITÉRIOS PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Na rotina laboral, quando o assunto é a correta aplicação das penalidades por justa causa, ocasionalmente surgem dúvidas como: Pode-se despedir logo após a primeira infração? Em que ocasiões? A penalidade pode ser aplicada a qualquer tempo? O empregador pode advertir ou suspender, voltar atrás e decidir despedir por justa causa? Tentaremos esclarecer algumas dessas dúvidas, de acordo com a doutrina e jurisprudência. A...

DIREITO DO TRABALHO Reconhecida discriminação em dispensa de empregada com depressão e síndrome do pânico A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou a Fiat Automóveis a reintegrar no emprego uma funcionária que havia sido dispensada sem justa causa após ser diagnosticada com depressão. A empregada também receberá da empresa a remuneração do período entre a data da dispensa e a reintegração e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil reais. &nbs...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ELETRICISTA EXPOSTO A ALTAS TENSÕES TEM DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL O equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que deu provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei. A uniformização de jurisprudê...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADO NÃO PRECISA DEVOLVER SALÁRIO RECEBIDO A MAIS POR ERRO DO GOVERNO Não se mostra razoável admitir-se a devolução de valores recebidos de boa-fé, ainda mais quando o pagamento de forma indevida foi determinado pela própria administração pública. Com este entendimento, o juiz Mark Yshida Brandão, da 7ª Vara Federal de Goiânia, acatou o pedido de um servidor que recebeu R$ 148 mil a mais no salário e não terá que devolver os valores. Não há devolu...

DIREITO DO TRABALHO MECANICO QUE TRABALHA EXPOSTO A REJEITOS RADIOATIVOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO. Ele temia desenvolver câncer ou doenças pulmonares. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante dez anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde dos empregados ainda implica risco potencial e, portanto, caracteriza dano moral.   Urânio O mecâni...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO ANÁLISE DA APOSENTADORIA POR IDADE: ANTES X DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA APOSENTADORIA POR IDADE ANTES DA REFORMA O benefício abordado no presente artigo - aposentadoria por idade - é o único beneficio que ANTES DA FORMA exige IDADE como requisito para concessão de aposentadoria. Vejamos como funciona atualmente a aposentadoria por idade: Para o homem: deve comprovar que tem 65 (sessenta e cinco anos) de idade, além de 180 (cento e oitenta) meses de carência; Para mulher: deve comprar que tem 60 (sessenta anos) de id...

DIREITO DO TRABALHO TST - Merendeira de escola municipal receberá adicional de insalubridade por exposição a alta temperatura A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma merendeira do Município de Piracicaba (SP), em razão da exposição ao calor do fogão durante o trabalho. Na decisão, a Turma seguiu a jurisprudência do TST, que considera devida a parcela no caso de contato com o calor acima dos limites de tolerância previstos para a atividade, ainda que não seja permanente. Alta temperat...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECURSO DAS DECISÕES DO INSS, VOCÊ SABE O QUE É E PARA QUE SERVE? O que é o Conselho de Recursos da Previdência Social?   O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social – MPS, é o órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na Legislação Previdenciária. &E...

DIREITO DO TRABALHO EMPREGADA ATROPELADA NO PRIMEIRO DIA DE EMPREGO NÃO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO O acidente não teve relação com o trabalho. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada da Pincéis Atlas S.A., de Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente não teve relaç&atild...

DIREITO TRIBUÁRIO EMPRESAS POSSUEM VALORES A RECUPERAR DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Empresas revendedoras, listadas abaixo podem ter valores a serem restituídos ou compensados, devidos a recolhimentos de Impostos e contribuições que foram feitos a maior, podendo fazer essa recuperação dos últimos cinco anos:   Autopeças Produtos alimentícios Farmácia Cosméticos Mercados Restaurantes Borracharia   ESSA RECUPERAÇÃO PODE SER FEITA TANTO POR EMPRESAS DO SIMPLES N...

DIREITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES SOBRE CRIMES TRIBUTÁRIOS Crimes contra a ordem tributária, estão previstos nos artigos 1 e 2 da Lei 8.137/90. No artigo 1º em seu inciso IV – traz o seguinte: IV- Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Analisando esse dispositivo de forma crua, a Lei de uma certa forma deu carta branca para o juiz julgar, pois, relata: “saiba ou deva saber”, deixando o Juiz com total discricionariedade sobre os fatos, afinal, co...

DIREITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. A política de extinção da punibilidade foi novamente prevista na Lei 11.941/09, que anuncia em seu art. 69:   Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 [arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 e arts. 168-A e 337-A do CP] quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concess&at...